Quais são as atribuições das CADS?

As CADS, juntamente com os setores de Arquivo e Protocolo, são estratégicas para a efetiva implantação das ações de gestão documental nos órgãos.   Compete às CADS, conforme Art. 16, do Decreto Estadual n° 1552-R: I - auxiliar os setores de arquivo e protocolo nos estudos e pesquisas relativos à implantação do PROGED em sua instituição; II - realizar estudos e estabelecer critérios de análise, seleção e destinação de documentos de atividades-fim, que deverão ser aprovados pelo Comitê Gestor do Programa; III - aprovar as listagens de eliminação e recolhimento sugeridas pelos setores de arquivo; IV - gerenciar os procedimentos de eliminação de documentos.

Conforme Portaria 17-R, de 2007, as atribuições das CADS são:

I – coordenar e orientar as atividades de avaliação e seleção de documentos, respeitando às legislações que regem cada documento em análise; II – elaborar a agenda dos trabalhos e definir os métodos mais adequados para cada documento ou assunto a ser avaliado; III – promover o levantamento e a identificação das séries documentais produzidas, recebidas ou acumuladas em cada órgão/entidade; IV – elaborar a proposta de Tabela de Temporalidade de atividades-fim, acompanhada de justificativa, e encaminhar ao Comitê Gestor do PROGED, para avaliação e análise; V – solicitar a colaboração de auxiliares temporários, para o desenvolvimento dos trabalhos, quando necessário, em razão da especificidade do assunto tratado ou do volume; VI – elaborar a relação de documentos a serem eliminados ou remetidos para guarda permanente; VII – efetuar o levantamento e a organização da legislação que rege cada documento a ser avaliado; VIII – orientar e supervisionar o processo de eliminação de documentos e de aplicação da Tabela de Temporalidade; IX – propor critérios e procedimentos de organização, racionalização e controle da gestão de documentos e arquivos, encaminhando as propostas ao Comitê Gestor do PROGED; X – identificar o perfil do usuário do arquivo e a frequência de uso; XI – realizar um levantamento histórico de dados referentes aos atos ou ações de processos de eliminação de documentos anteriores; XII – providenciar reprodução e/ou restauração dos documentos em estado de deterioração.

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