PROGED - Programa de Gestão Documental do Governo do Estado do Espírito Santo

Legislação Federal

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LEI N° 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.	29/06/2018	pdf	147 kB	Baixar
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.	29/06/2018	pdf	179 kB	Baixar
LEI Nº 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968 - Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.	29/06/2018	pdf	152 kB	Baixar
DECRETO N° 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996 - Regulamenta a Lei n° 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.	29/06/2018	pdf	190 kB	Baixar
LEI Nº 6.546, DE 4 DE JULHO DE 1978 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.	29/06/2018	546	114 kB	Baixar
LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012. Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.	06/05/2019	pdf	182 kB	Baixar
DECRETO Nº 10.278, DE 18 DE MARÇO DE 2020. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.	10/06/2020	pdf	516 kB	Baixar